Câmara Municipal de Araguaína Convoca Sessão Extraordinária para Deliberar Sobre Aumento do IPTU
A Câmara Municipal de Araguaína-TO realizará, no dia 14 de janeiro, uma sessão extraordinária para discutir e votar o aumento na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A convocação foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Max Baroli, conforme ofício enviado aos vereadores e servidores.
A pauta inclui o Projeto de Lei Complementar (PLC) 035/2024, que autoriza o reajuste do IPTU por decreto, em alinhamento com a Emenda Constitucional nº 132/2023. A medida visa estabelecer novos critérios para o cálculo do imposto, refletindo a necessidade de ajustes fiscais na gestão municipal.
Além disso, será debatido o PLC 001/2025, que propõe a reestruturação do Instituto de Previdência e dos Servidores de Araguaína (IMPAR), consolidando a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A sessão será realizada no plenário da Casa de Leis, a partir das 9h, sem remuneração adicional para os participantes. O objetivo é dar celeridade às discussões, dada a urgência e relevância das matérias.
