Câmara de Araguaína aprova novo Estatuto dos Servidores por 12 votos a 4

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 048/2024, que atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A proposta, elaborada pela Prefeitura, visa alinhar a legislação municipal às diretrizes federais vigentes há mais de 25 anos.

A votação registrou 12 votos favoráveis e 4 contrários, em meio a protestos de servidores municipais. Entre as principais mudanças, destacam-se:

Extinção da Licença-Prêmio: O benefício, que concedia três meses de folga a cada cinco anos de trabalho, será descontinuado.

Licenças para Mandatos Classistas: Presidentes e diretores de sindicatos e associações não terão mais seus salários pagos pela Prefeitura durante o exercício de mandatos classistas. A medida segue o artigo 92 da Lei Federal 8.112/1990, que prevê licenças não remuneradas para essas funções.

Redução do Quinquênio: O adicional por tempo de serviço será reduzido de 10% para 5% a cada cinco anos de trabalho.

A Prefeitura argumenta que as alterações são necessárias para adequar a legislação municipal à federal, garantindo a capacidade de pagamento dos salários, investimentos e outros custos, além de viabilizar a abertura de novos concursos públicos e a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro geral de servidores.

Entretanto, sindicatos como o Sindicato do Fisco Municipal (Sinfar) e o Sindicato dos Servidores do Município (Sisepar) manifestaram-se contrários às mudanças, solicitando maior transparência e debate público antes da aprovação. As entidades chegaram a protocolar propostas de emendas ao projeto e notificaram a Prefeitura, entrando em estado de greve em protesto contra as alterações.

A aprovação do novo estatuto representa uma mudança significativa na gestão dos servidores públicos de Araguaína, com impactos diretos nos benefícios e direitos adquiridos ao longo dos anos. A implementação das novas medidas será acompanhada de perto tanto pelos servidores quanto pela administração municipal, visando assegurar a conformidade com as legislações vigentes e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.