A Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, originado no Senado, que propõe um novo programa para facilitar o pagamento das dívidas dos estados com a União. A medida permitirá que estados possam utilizar créditos tributários e imóveis como entrada para o refinanciamento, com parcelamento estendido para até 30 anos.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), apresentou um substitutivo que inclui diversas alterações para beneficiar os estados devedores. Entre as mudanças, está a inclusão de um dispositivo que autoriza o governo federal a executar despesas relacionadas ao serviço da dívida, às obrigações constitucionais ou legais, e àquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), caso o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro.
A proposta está em votação no Plenário e pode representar um alívio fiscal significativo para os estados endividados, buscando equilíbrio financeiro e continuidade dos serviços públicos essenciais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
