O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou neste domingo (29) o pagamento de parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas.
Apesar disso, Dino apontou “nulidade insanável” nas indicações dessas emendas, feitas por meio de um ofício do Congresso Nacional ao Executivo.
As emendas de comissão são verbas do Orçamento da União destinadas a projetos específicos, cuja indicação deve ser aprovada pelas comissões temáticas correspondentes no Congresso. No entanto, Dino identificou que 5.449 dessas indicações, totalizando aproximadamente R$ 4,2 bilhões, não seguiram as normas jurídicas estabelecidas. Por isso, determinou que o Poder Executivo está definitivamente proibido de empenhar esses recursos.
Para evitar insegurança jurídica para estados e municípios que já haviam planejado o uso dessas verbas, Dino permitiu, excepcionalmente, a continuidade da execução dos recursos que já estavam empenhados antes da suspensão, ocorrida em 23 de dezembro de 2024. Essa medida visa não comprometer o planejamento financeiro dos entes federativos e de outros envolvidos.
Além disso, o ministro autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas destinados à área da saúde que já foram depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas.
A partir de 11 de janeiro, essas movimentações deverão ocorrer apenas por meio de contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme determinação anterior do STF.
Dino também criticou o procedimento adotado pelo Congresso na indicação das emendas, afirmando que os motivos apresentados são falsos e que o caráter nacional das indicações não foi aferido pela instância competente, as comissões temáticas. Ele destacou que o procedimento não atende às normas vigentes, reforçando a necessidade de ajustes para o próximo ano.
“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou Dino.
A decisão ocorre após a Câmara dos Deputados enviar justificativas ao STF, que foram consideradas insuficientes pelo ministro. Dino reiterou a importância de transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares, conforme decisões anteriores do Supremo.
Essa situação reflete um impasse contínuo entre o Legislativo e o Judiciário sobre a execução das emendas de comissão, especialmente após o STF barrar, em 2021, o chamado orçamento secreto. O debate atual destaca a necessidade de maior transparência e conformidade com as normas legais na alocação desses recursos públicos.
