Pipocou?: Flávio Dino Libera Parte das Emendas de Comissão, Mas Aponta Irregularidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou neste domingo (29) o pagamento de parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas.

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Apesar disso, Dino apontou “nulidade insanável” nas indicações dessas emendas, feitas por meio de um ofício do Congresso Nacional ao Executivo.

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As emendas de comissão são verbas do Orçamento da União destinadas a projetos específicos, cuja indicação deve ser aprovada pelas comissões temáticas correspondentes no Congresso. No entanto, Dino identificou que 5.449 dessas indicações, totalizando aproximadamente R$ 4,2 bilhões, não seguiram as normas jurídicas estabelecidas. Por isso, determinou que o Poder Executivo está definitivamente proibido de empenhar esses recursos.

Para evitar insegurança jurídica para estados e municípios que já haviam planejado o uso dessas verbas, Dino permitiu, excepcionalmente, a continuidade da execução dos recursos que já estavam empenhados antes da suspensão, ocorrida em 23 de dezembro de 2024. Essa medida visa não comprometer o planejamento financeiro dos entes federativos e de outros envolvidos.

Além disso, o ministro autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas destinados à área da saúde que já foram depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas.

A partir de 11 de janeiro, essas movimentações deverão ocorrer apenas por meio de contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme determinação anterior do STF.

Dino também criticou o procedimento adotado pelo Congresso na indicação das emendas, afirmando que os motivos apresentados são falsos e que o caráter nacional das indicações não foi aferido pela instância competente, as comissões temáticas. Ele destacou que o procedimento não atende às normas vigentes, reforçando a necessidade de ajustes para o próximo ano.

“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou Dino.

A decisão ocorre após a Câmara dos Deputados enviar justificativas ao STF, que foram consideradas insuficientes pelo ministro. Dino reiterou a importância de transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares, conforme decisões anteriores do Supremo.

Essa situação reflete um impasse contínuo entre o Legislativo e o Judiciário sobre a execução das emendas de comissão, especialmente após o STF barrar, em 2021, o chamado orçamento secreto. O debate atual destaca a necessidade de maior transparência e conformidade com as normas legais na alocação desses recursos públicos.