Prefeitura de Araguaína propõe adequar Estatuto dos Servidores à legislação federal

A Prefeitura de Araguaína enviou à Câmara de Vereadores, na primeira semana de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 048/2024. A proposta revisa dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos municipais, buscando alinhá-lo às diretrizes federais em vigor há mais de 25 anos. A medida visa permitir novos concursos públicos e implementar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do quadro geral.

De acordo com a Secretaria da Administração e a Procuradoria Geral do Município, a atualização estabelece diretrizes claras para a trajetória do servidor, da posse até a aposentadoria. “Precisamos garantir que servidor e serviço público possam cumprir seus papéis junto à sociedade”, explicou o procurador geral do município, Gustavo Fidalgo.

Licença para mandatos classistas

Uma das mudanças trata da licença de servidores para atuação em entidades de classe. Seguindo o artigo 92 da Lei Federal 8.112/1990, a licença não será mais remunerada pelo poder público. Atualmente, a prefeitura arca com os salários de dirigentes dessas entidades.

Segurança e direitos dos servidores

A proposta assegura direitos e deveres dos servidores e protege contra pressões políticas. “O estatuto define a jornada de trabalho, limites de horas e direitos ao descanso e férias”, completou o procurador.

Fim da Licença Prêmio

O projeto também prevê o fim da Licença Prêmio por Assiduidade, substituindo-a pela Licença para Capacitação, conforme a Lei Federal 9.527/1997. Segundo o procurador, servidores que já adquiriram o benefício poderão usufruir ou solicitar indenização.

Quinquênio ajustado

Outro ponto é a mudança no pagamento do quinquênio. A proposta fixa o reajuste em 5% do vencimento a cada cinco anos, limitado a sete quinquênios. Antes, a prefeitura pagava 10%, o que pressionava o orçamento municipal. “Cargos com PCCR já contam com reajustes periódicos e progressões”, afirmou a secretária da Administração, Rejane Mourão.

Responsabilidade fiscal

As alterações buscam garantir a sustentabilidade financeira do município. “Estamos priorizando o pagamento de salários sem comprometer investimentos importantes, como o Pronto Atendimento Infantil, que custa R$ 1 milhão por mês aos cofres municipais”, concluiu o procurador.

O projeto segue em análise na Câmara de Vereadores.